Direito - 2017

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RESUMO

 Este tema tem como objetivo analisar os resultados das políticas de Desarmamento Civil tendo por função a redução da criminalidade que hodiernamente encontra-se em constante discussão na sociedade. A Lei n° 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento prevê em seu art. 4°, requisitos objetivos para posse de arma, mas o art. 12, §1° do Decreto 5.123/2004 e a Instrução Normativa n° 23/2005 que regulamentam o referido artigo são considerados ilegais, pois obstam o direito previsto no artigo 4°, pela imposição da interpretação subjetiva da declaração da efetiva necessidade através do uso discricionário da autoridade ao analisar o pedido de concessão de arma de fogo. O direito à legitima defesa está contido no art. 25 do Código Penal, requerendo seu exercício através dos meios necessários. Mediante aos altos índices de crimes por emprego de arma de fogo, qual a forma mais eficaz de se exercer este direito? Concluindo que o Desarmamento não obteve êxito no combate a criminalidade. Estando a cada dia os cidadãos a mercê da criminalidade pela ineficiência de segurança pública e pelo cerceamento do direito à legítima defesa armada através da posse de arma. Como forma de abordagem em método indutivo e quali-quantitativo, sendo necessário a utilização da Constituição de 1988, Código Penal de 1940, Lei 10.826/03, bem como de referenciais teóricos como Facciolli (2015), Barbosa & Quintela (2015) e Lott (2003), dados estatísticos como revisão bibliográfica e levantamento de dados para trazer respostas às indagações perquiridas neste presente artigo.

RESUMO

 Com a nova roupagem dada pela Constituição Federal de 1988 ao modelo de Pacto Federativo e com isso transferência maior de responsabilidades aos membros deste pacto, onde assim puderam ter uma maior autonomia Administrativa e Legislativa. Passou a ter maior evidencia disputas, principalmente no âmbito Fiscal/Tributário, que antes pareciam inexistentes. As constantes disparidades entre os entes Federativos, tanto no âmbito econômico quanto no social, aumentaram tais diferenças regionais e, principalmente, a União e sua concentração tributária. A saída para reduzir tais abismos, foi a busca, através do fornecimento de incentivos, de atrair investimentos e maior capital privado para seus territórios. Desta maneira, o instrumento mais usado entre os entes são os incentivos/benefícios Fiscais, que apesar de serem rigorosamente regimentado por um conselho colegiado dos estados, não os impedem de exercer sua autonomia, e com isso acirram as disputas, principalmente judiciais, com o propósito de melhorar e aumentar sua arrecadação e os investimentos que são trazidos de fora. Se presencia uma constante “guerra” entre os Membros da Federação na busca de atrair e maximizar a arrecadação, principalmente, no tributo que mais arrecada no país, o ICMS. Alternativas para acabar ou diminuir com esta guerra são inúmeras, legislativas e judiciais, mas na prática até o momento não surtiu o efeito desejado. Recentemente uma atuação legislativa para sanar tal disputa se manifestou, mas seus efeitos ainda são desconhecidos para os contribuintes e Estados membros. Esta pesquisa busca evidenciar a importância de política fiscal na Esfera Federal para que não possam ser tratados os estados como membros alheios a unidade nacional, e buscar uma corrente única de solução que equilibre as disputas fiscais e evite o rompimento do já sensível e falido Pacto Federativo brasileiro.

RESUMO

 O presente artigo científico trata do processo de contratação de bens ou serviços realizados pelos municípios do Pará, destinados as situações emergenciais frequentes e previsíveis, no período de janeiro a julho de 2017. O estudo questiona se os gestores municipais ao realizarem contratos por dispensa de licitação para atender essas situações não estão incorrendo em atos de improbidade administrativa? Por conseguinte, qual seria o procedimento mais adequado para a realização desses contratos? Para atingir os objetivos propostos no trabalho bem como apresentar solução para esse questionamento foram identificados os municípios, os tipos de desastres que ocorreram e levantado a origem dos contratos celebrados para atender as situações mencionadas. Visando responder a referida problemática foi utilizada a abordagem qualitativa, embasada em pesquisa bibliográfica, tendo como referenciais teóricos Carvalho Filho (2010), Castro (1999), Justen Filho (2008) e Melo (2006). Após discussão dos dados obtidos, constatou-se que os gestores dos municípios do Estado do Pará incorreram em atos de improbidade administrativa ao celebrarem contratos por dispensa de licitação nas situações em comento, assim como o procedimento mais adequado para a realização desses contratos é o Pregão pelo Sistema de Registro de Preços.

RESUMO

O presente trabalho tem como proposta, a análise da problemática jurídica no que diz respeito as garantias dos consumidores idosos (hipervulneráveis) dentro das relações de consumo, a grande parte de nossa população idosa já foi vítima de ofertas tentadoras, quanto a obtenção de crédito na modalidade consignada. O objetivo geral deste artigo é identificar as fragilidades no sistema de Empréstimo Consignado para os idosos, dentro da cidade de Belém-PA. Como objetivo específico passa por apontar os direitos dos idosos como consumidores hipervulneráveis, no que tange ao acesso de forma clara as informações, referente as operações de empréstimos; verificar a legislação específica do tema proposto. Já a problemática visa verificar se são garantidos os direitos dos idosos, como consumidores hipervulneráveis, nas relações de consumo junto as instituições bancárias na Cidade de Belém? E para fins de desenvolvimento da pesquisa o método de revisão de literatura é o adotado, no decorrer da pesquisa. Os referenciais do artigo são Marques (2002) e Schmitt (2014). Adiante, o resultado da pesquisa irá demostrar o tratamento dispensado ao consumidor idoso. Por conseguinte apontarei algumas soluções para sanar as dificuldades enfrentadas por este tipo de consumidor.

RESUMO

Esta pesquisa propõe uma análise acerca da eutanásia, a qual compreende a conduta de se atenuar o sofrimento penoso e insuportável de uma pessoa acometida de afecção incurável, a qual se encontre em estágio terminal ou estado de coma irreversível. Este tema mostra-se extremamente polêmico, dividindo, portanto, opiniões de cunhos jurídico, filosófico, religioso, ético e moral, onde todos os questionamentos visam, em suma, responder se a eutanásia consiste em uma ofensa ao direito à vida, ou se esta refletiria um direito de morrer com dignidade. Busca-se, deste modo, investigar, através de confabulações, as várias opiniões que giram em torno da vida e seu fenecimento, de modo a melhor entender os caminhos a serem percorridos pela temática em estudo. Abordar o conceito da eutanásia e sua classificação, o qual é erroneamente confundido com outros termos, tais como ortotanásia, distanásia e suicídio assistido. Abordar a eutanásia sob a égide da proteção constitucional, penal e ética profissional. E, por fim, demonstrar as opiniões de níveis filosóficos, morais, religiosas e sociais, objetivando responder a problemática do assunto em voga, no que tange o fenecimento da vida terrena. Esta monografia embasa-se na pesquisa bibliográfica feitas em dicionários, livros, de artigos científicos, códigos, leis, resoluções, bem como em doutrinas, textos e artigos de sites da internet. Conclui-se, portanto, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, que a eutanásia consiste em uma ofensa ao direito mais fundamental de todos, qual seja o direito à vida, sendo enquadrada, dentro da legislação penal atual, como homicídio simples, tipificado no artigo 121, do Código Penal.

 RESUMO

 Este artigo tem como objetivo demonstrar o histórico de violência doméstica e familiar contra mulher, assim como mostrar os benefícios que ocorreram através da criação da Lei Maria da Penha - nº 11.340/06, que criou mecanismos para dar segurança à mulher, como as medidas protetivas e o agravamento de crimes penais. O objetivo é compreender como a referida lei funciona, desde como ela enquadra as formas de violência doméstica e familiar, assim como quais medidas existentes podem ser tomadas para que, dessa maneira, possam ser encontradas soluções ou formas de minimização do conflito. O presente trabalho foi confeccionado fazendo o uso de obras de Maria Berenice Dias (2007 - 2015), Valéria Diez Scarance Fernandes (2015) e Alessandra S. da Gama (2015), etc. Feito através do método de conhecimento dedutivo, também complementado com pesquisa feitas em forma de questionário com pessoas que trabalham diariamente com as vítimas desse tipo de violência, a fim de extrair opiniões sobre o tema, visando a importância de punir quem pratica este ato de violência, assim como, a necessidade da existência de programas para incentivar que o agressor não volte a praticar este delito.

RESUMO

 Este artigo tem como objetivo analisar de que maneira a alteração promovida pela Lei n.º 9.528/97 no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 ao restringir o direito de pensão do menor sob guarda, criou um aparente conflito de normas no ordenamento jurídico brasileiro, além de representar um retrocesso no campo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O estudo fundamentou-se no direito à previdência, enquanto direito fundamental, elencado no rol de direitos sociais, mediante fontes legais como: a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal n.º 8.213/91 – Lei de Benefícios. A pesquisa classifica-se como exploratória através de fontes primárias, além de revisão de literatura. Verificou-se que no campo legal houve considerável avanço no sistema protetivo dado pela Seguridade Social a seus beneficiários. No tocante ao direito à pensão ao menor sob guarda, observou-se que a já citada alteração legislativa caminhou no sentido oposto dos avanços sociais na seara do direito previdenciário obtidos com a promulgação da Carta Magna. Dessa forma, observou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem solucionado a celeuma jurídica aplicando o entendimento que nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é norma fundamental o princípio de proteção integral e preferência da criança e do adolescente, devendo ser garantido o direito à pensão ao menor.

RESUMO

Considerando o contexto dos desafios contemporâneos à sustentabilidade urbana, o presente artigo analisa como ocorre a gestão de resíduos sólidos e o tratamento dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis à luz da Lei n. 12.305/2010 e da Lei n. 13.089/2015, a partir do caso da Região Metropolitana de Belém - RMB (PA). Para tanto objetivou-se compreender os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes dos resíduos sólidos e suas implicações para o desenvolvimento sustentável. Outrossim, objetivou-se identificar, especificamente, a legislação aplicável à gestão de resíduos sólidos no âmbito das regiões metropolitanas; analisar a gestão de resíduos sólidos na RMB (PA) e os seus desdobramentos jurídicos em relação aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no período de 2010 a 2017. Adota-se como referencial teórico-normativo Araújo (2015), Little (2006) e as Leis n. 12.305/2010 e 13.089/2015. Por meio de estudo de caso único, procedeu-se à pesquisa bibliográfica, ao levantamento e exame de documentos públicos e particulares, bem como à realização de entrevista semiestruturada com um entrevistado relevante. Desse modo, observou-se que, entre 2010 e 2017, pouco foi feito para a implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos na RMB, sobretudo para promover a efetiva inclusão social e a emancipação socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. Conclui-se que, apesar dos importantes avanços legislativos, a falta de interesse político para cumprir os objetivos da PNRS, por parte dos representantes dos municípios integrados na RMB, tem gerado e acentuado conflitos socioambientais na área de estudo, prejudicando o desenvolvimento urbano sustentável.

RESUMO

O presente artigo propõe-se analisar a Lei Nº 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos sob a compreensão de ser resguardada mediante os direitos fundamentais entrepostos na Constituição Federal de 1988, sendo a base para a garantia do direito do nascituro, demonstrando por meio de pesquisas e estudo doutrinário, o contexto histórico e a evolução do papel da mulher dentro do núcleo familiar e do dever da prestação de alimentos; os direitos assegurados ao ser humano desde a vida intrauterina, como corolário dos direitos do nascituro e dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Afetividade, da Solidariedade Familiar, da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse da Criança. Fazendo o uso do método de conhecimento dedutivo, além de ter como base vários diplomas legais que asseguram a supracitada lei, foi utilizado para a sua produção, a leitura e pesquisas nas obras de diversos doutrinadores, como: José Canotilho (1993), Maria Helena Diniz (2017), Maria Berenice Dias (2010 - 2013), Rolf Madaleno (2009 - 2013), etc. Alcançando a percepção de que a evolução de como a mulher e os alimentos foram tratados através do tempo, contribuíram para que fosse alcançado e fortalecido o direito do nascituro, ao ponto de serem de tamanha importância que chegam a se sobrepor até mesmo aos indícios de paternidade, vez que são resguardados mediante a garantia principiológica constitucional e da lei positivada.

RESUMO

A proteção à vida humana, apesar de consagrado como direito natural, ganhou status de proteção positivada a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem em meados dos anos 1940. Nesse sentido, a proteção à vida humana, como direito universal a todos os homens, é uma quesitação relativamente recente, bem como as legislações nacionais que discorram sobre o tema. Portanto, inquire-se: o nascituro, como pessoa humana em desenvolvimento, faria jus a tais proteções reconhecidas de modo erga omnes, através de lentes de Acordos e Convenções de Direitos Humanos, legislação constitucional e infraconstitucional brasileira? Com intuito de identificar, nos instrumentos legislativos nacionais e internacionais, onde se estabelece o direito do nascituro à vida, considerando o posicionamento de juristas e decisões vinculativas para construir interpretação devida ao atual contexto social de direitos do ser humano, bem como elencar os direitos do nascituro, identificar as proteções legislativas nacionais e de Tratados e Convenções de direitos humanos sobre a tutela ao direito à vida humana e analisar a possibilidade da descriminalização do abortamento no Brasil e como está surgiu no contexto atual. Dessarte, foi construída uma argumentação sócio jurídica por pesquisa bibliografia dedutiva descritiva para elucidar quais direitos o nascituro titula, conforme lastra o ordenamento pátrio e supralegal vinculativo, assim como decisões judiciárias que trazem à tona questionamentos do limite entre os direitos reprodutivos da gestante e o direito à vida do nascituro. Tangindo-se que o direito do nascituro à vida, é protegido pelo ordenamento pátrio e internacional, visto o status de ser humano em fase de desenvolvimento do nascituro, incompatibilizando com a legalização do abortamento.

RESUMO

O objetivo deste trabalho foi identificar o papel do psicólogo jurídico junto a adolescentes em conflito com a lei, pontuando os desafios desse profissional ao atuar nessa área. Considerando o número de adolescentes que praticam ato infracional no país, realidade que vem ganhando grandes proporções no estado do Pará, verificou-se a relevância em pesquisar sobre o tema. Em especial o papel da psicologia jurídica no enfrentamento dessa problemática, haja vista a potencialidade dessa profissão em trabalhar a subjetividade humana, no caso do adolescente em conflito com a lei, intervindo em suas crenças e valores para obter sua ressocialização. Com essa finalidade, a pesquisa foi realizada em duas etapas: um levantamento bibliográfico sobre o tema e uma pesquisa de campo de natureza qualitativa, na qual psicólogas jurídicas que atuam ou atuaram no atendimento de adolescentes em conflito com a lei em Belém, responderam a um questionário estruturado, cujo método de análise dos dados foi o dedutivo. Com os dados obtidos, concluiu-se que o psicólogo jurídico em Belém tem focado suas ações na avaliação, elaboração de documentos técnicos para fundamentar a decisão judicial e no acompanhando das medidas socioeducativas para a ressocialização do adolescente. Identificou-se que suas atividades são predominantes interdisciplinares e em parceria com outros serviços. Percebeu-se que durante essa prática, enfrentam vários desafios, como a carência de políticas públicas eficazes, poucos investimentos governamentais, insuficiência de profissionais qualificados, falta de capacitação e de equipamentos necessários para a realização de suas atividades. Dados que demonstram a necessidade de rever essa realidade.