Direito - 2018

Display:

RESUMO

Artigo que objetiva analisar a guarda compartilhada no ordenamento pátrio, e assim compreender quais os principais benefícios para a sociedade brasileira, considerando as controvérsias sobre sua aplicabilidade. Adotou-se o método dedutivo, buscando encontrar nas leis, entendimentos jurisprudenciais e doutrina especializada quais os proveitos obtidos após a vigência da Lei nº 13.058/2014 que estabeleceu o significado de guarda compartilhada e a sua aplicação no ordenamento pátrio, para isso, preliminarmente, compreendendo o que é o poder familiar, guarda e suas modalidades. Conclui-se, que a guarda compartilhada é o instituto mais benéfico para o melhor interesse do infante, por proporcionar a manutenção do cuidado afetivo por ambos os Genitores, o engajamento igualitário no atendimento dos deveres inerentes ao poder familiar e diminuição de malefícios psicossociais ao menor, a exemplo da alienação parental.

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar a responsabilidade da torcida organizada nos atos criminosos dos seus integrantes, abordando o surgimento do futebol no mundo, o surgimento das torcidas organizadas no Brasil, os tipos de torcidas, as mudanças ocorridas nelas ao longo do tempo, a ideologia que as torcidas repassam para os membros. Esses atos vão ser analisados baseado no Estatuto do Torcedor. O objetivo geral deste artigo é abordar a história do futebol, a origem das torcidas organizadas, a relação que o futebol tem com a violência e analisar a responsabilidade dessas torcidas com as condutas dos integrantes das torcidas que cometem atos criminosos. A violência no futebol vem aumentado ao longo dos anos e é necessário que se busque alternativas para coibir esses atos deploráveis, responsabilizando quem realmente deve ser responsabilizado; o infrator. Este artigo aborda o limite dessa responsabilidade, demonstrando o que as torcidas fazem pra coibir esses atos. A metodologia do artigo terá o método dedutivo-qualitativo, com o conteúdo baseado em referências bibliográficas como o PIMENTA (1997) e CUNHA (2006), entrevistas e artigos publicados sobre o tema. O legislador aborda que que as torcidas têm responsabilidade solidária com os atos dos seus integrantes, fazendo com que qualquer ato criminoso praticado pelos integrantes das torcidas sejam responsabilidade das mesmas. A punição aplicada a uma torcida não solucionará o problema da violência, pois os infratores continuam impunes.

RESUMO

O objetivo deste artigo é a análise da questão da Reforma Tributária Brasileira e quais propostas legislativas estão em pauta no Congresso Nacional e como essas propostas podem promover a Justiça Fiscal no Brasil. O método para realização da pesquisa é análise das propostas que o Poder Legislativo tem para reforma tributária. Os objetivos específicos do artigo são o estudo das PECs 293/2004 e PEC 233/2008 e quais suas propostas de mudanças no sistema de tributação e como elas podem promover a justiça fiscal no Brasil. Os procedimentos metodológicos se baseiam em um estudo bibliográfico aplicado de doutrinas, estudos científicos e a legislação brasileira, assim como acompanhamento dos estudos promovidos pelo Congresso Nacional, para analisar e mostrar como a tributação é definida atualmente e quais os efeitos fiscais de uma possível reforma no Sistema Tributário Nacional. Foram consultados diversos autores para realização desta obra, dentre eles Sabbag (2017), Costa (2018), Jardim (2017) e Zouvi et al (2008), para ter um arcabouço jurídico e doutrinário suficiente para a devida análise das propostas. O resultado almejado é uma projeção das possíveis intervenções que podem ser tomadas para melhorar a vida do brasileiro, com a redução do custo de vida e uma tributação mais justa, para promover a justiça fiscal no país.

RESUMO

Este artigo trabalhará com objetivo de explicar como a igualdade e a justiça estão sendo utilizadas de forma subjetiva incorrendo na decadência da democracia no Brasil utilizando como metodologia o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, fundadas pela justificação teórica, a qual é trabalhada com enfoque no entendimento de justiça distributiva de Dworkin (2005), ideias de igualdade de alexy (2014), assim como o ponto de vista do cientista político Sahid Maluf (2010), complementados com obras de Mendes e Branco (2011) etc. Nos resultados, é utilizado a nível exemplificativo os exercícios democráticos dos plebiscitos, referendos e da audiência pública. Completada pela ADI 3330 do STF como demonstração da consciência do Supremo Tribunal Federal frente aos programas do ProUni como forma de materialização da justiça distributiva, no tocante da decadência da democracia, como base o texto da obra de Genro e Ianoni (2015).

RESUMO

O presente artigo visa Investigar as inovações trazidas pela Lei 13.509/2017 frente ao Estatuto da criança e adolescente, sob a perspectiva de quebra de paradigmas e celeridade processual. Diante disso, faz-se o principal questionamento: A Lei nº 13.509/2017 possibilitou a celeridade e a quebra de paradigmas no processo de adoção no Brasil? Uma vez que sabemos a respeito da sistematização do instituto da adoção, no qual é tão resistente em nosso país. Trazendo a analise relevantes posicionamentos jurídicos, vislumbrando uma estrutura ampla, em relação ao que se chama de Sistema Nacional de Adoção, e como historicamente este se consolidou. Descrevendo as motivações que ensejaram a criação da Lei. 13.509/2017, ponderando sobre as suas principais mudanças e ressaltando os atos jurídicos mais pertinentes ao processo de adoção. Possuindo uma perspectiva de conhecimento a cerca da legislação vigente, na qual ainda é pouco divulgada, muito por conta da sua recente inclusão no ordenamento jurídico, contudo, possuindo impactos jurídicos e sociais significativos ao processo de adoção no Brasil. Portando, tendo em vista os resultados apresentados após a pesquisa, notou-se a fomentação de um processo mais célere e com significativas mudanças quanto a visão de grupos vulneráveis, nos quais anteriormente eram esquecidos pela legislação aplicável.

RESUMO

O presente estudo cingir-se-á na análise da possibilidade legal de cumprimento de decisão de pena de demissão, resultante de Processo Administrativo Disciplinar, quando pendente de julgamento de recurso após o decurso do prazo estabelecido em lei em razão da omissão legal frente ao sobrepujamento do prazo. Para isso, será utilizado o método dedutivo, com o uso essencialmente de pesquisas bibliográficas. Concernente a base empírica adotada, é de se ressaltar os ensinamentos de Medauar (2004), Rocha Furtado (2010), Carvalho Filho (2013), Mello (2013), Marinela (2016), Di Pietro (2017), além das Leis 8.112/90 e 9.784/99 e por fim, a Constituição Federal Brasileira de 1988, para então chegarmos ao resultado buscado pelo presente estudo, isto é, sobre a possibilidade de cumprimento de pena com pendência de julgamento após ultrapassado o prazo de trinta dias, mesmo com a omissão legislativa diante do caso e a possibilidade de impetração de mandado de segurança frente ao direito líquido e certo violado.

RESUMO

O Congresso Nacional em 2017 aprovou a implementação da Lei 13.467/2017, fazendo iniciar mudanças bastante impactantes, dentre elas uma das mais discutidas, a chamada prevalência do negociado sobre o legislado, referente aos artigos 611-A e 611-B da CLT, fazendo assim, uma análise de quem foram os favorecidos e desfavorecidos com a Reforma Trabalhista. Diante desta premissa, o presente artigo tem como objetivo analisar os artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho perfazendo mostrar os pontos positivos e negativos desta mudança na legislação trabalhista, além disso, traz a abordagem histórica do surgimento do movimento coletivo, como ingressou o movimento sindical no Brasil, a importância da negociação coletiva no direito coletivo do trabalho, e fazer entender se a questão colocada seria o início de uma desregulamentação para os trabalhadores.

RESUMO

Este artigo discute os direitos ambientais difusos, previstos na constituição, em contrapartida aos direitos e deveres dos cidadãos, no que compete a aplicação da Lei de Resíduos Sólidos. Ao propor uma mudança no sistema de destinação do lixo. Primeiramente, focalizando no descarte do lixo domiciliar, que segundo este artigo, seria dividido em lixo seco e lixo molhado, ambos previstos na minuta proposta. Em segundo, a coleta também sofreria modificações, além de promover a logística reversa, com maior aproveitamento do lixo seco (inorgânico), que seria colhido em postos de coleta voluntária, seccionados por bairros, e posteriormente, tratado de forma adequada, incrementando seu valor venal. Em continuidade a estes serviços, teríamos também a coleta de lixo orgânico, este sim disposto nas células de compostagem, nos aterros, onde seria reaproveitado para geração de gás natural e adubo orgânico. 

RESUMO

A exploração do trabalho infantil é um problema que mesmo tendo diminuído ao redor do mundo e no Brasil, ainda permanece sendo uma realidade para diversas crianças e adolescentes que continuam sendo explorados enquanto deveriam estar na escola. A permanência deste tipo de exploração viola direitos fundamentais positivados em nossa Carta Magna, além de dispositivos da legislação infraconstitucional e convenções internacionais. O presente artigo busca analisar por que, mesmo com uma extensa legislação protetiva e metas a serem alcançadas pelo governo brasileiro, o trabalho infantil ainda é uma realidade em nosso país. A análise ocorre por meio de uma breve abordagem histórica sobre o tema, a averiguação das legislações infraconstitucionais protetivas, entre elas, a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de Convenções internacionais como a 138 e a 182 da Organização Internacional do Trabalho. Este artigo, também busca demonstrar que o município, por ser um melhor conhecedor da realidade local, pode contribuir para a erradicação desse tipo de exploração, fazendo com que o tema do trabalho infantil passe a ser pautado no plano de governo e não só nas políticas de assistência social, investindo melhor em suas políticas públicas, em educação e aprendizagem. O tipo de pesquisa utilizado neste trabalho foi o bibliográfico e de campo, por meio de uma abordagem qualitativa e de um método dedutivo.

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar como a violência de gênero é tratada no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, através do Caso González e outras (Campo Algodoeiro) vs. México. No caso supracitado, a CorteIDH responsabilizou o Estado do México pelo desaparecimento e posterior mortes de três jovens em Ciudad Juárez, no México. Na sentença, o tribunal entendeu que o Estado foi omisso quanto à punição dos responsáveis pelos crimes, bem como pela falta de políticas preventivas em respeito aos direitos humanos das mulheres, e caracterizou os crimes como feminicídio O artigo se utilizou de metodologia essencialmente bibliográfica e documental, através de textos sobre gênero, direitos humanos e análise jurisprudencial da sentença da CorteIDH. Desta forma, este artigo analisa o caso Campo Algodoeiro a fim de explanar como a CorteIDH caracteriza a violência de gênero em sua jurisprudência A partir disso, analisa-se os reflexos do caso nas discussões sobre feminicídio na América Latina, mais especificamente no Brasil. Os achados permitem concluir que a sentença do caso Campo Algodoeiro serviu de norte para que os países da América Latina (inclusive o Brasil) modificassem sua legislação e incluíssem punições para o crime de feminicídio. 

RESUMO

O artigo pertinente busca abordar o artigo 617 e seguintes do Código de Processo Civil. Tem como objetivo geral e compreender os critérios de escolha do inventariane e como ocorre sua responsabilização, e os objetivos específicos são analisar as suas condutas e apontar possíveis soluções. Será trazido ao trabalho um estudo de caso onde demonstra-se a ausência de aplicação legal no processo de inventário. O interesse pela temática surgiu após algumas pesquisas acerca do tema, e foram impulsionadas em virtude de situações vivenciados no estágio não obrigatório. Para tanto será usado pesquisas bibliográficas tais como Euclides de Oliveira, Cristiano Chaves e Orlando Gomes para analisar a figura do inventariante desde sua nomeação até a conduta que o leva a ser destituído ou removido do cargo, até a sua respectiva responsabilização por suas condutas no procedimento, fazendo um paralelo com a legislação e jurisprudências relacionadas com a temática.

RESUMO

A tecnologia streaming foi recepcionada pelo sistema tributário brasileiro com a edição da Lei Complementar nº 157/2016, que entre outras providências, incluiu o item 1.09 na lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços - ISS, nesta passou a constar como serviço a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo online via streaming. Assim, permitiu-se aos Municípios, e também ao Distrito Federal instituir e cobrar o novo imposto, no entanto, muitos são os que avistam a inconstitucionalidade desta nova incidência. Esta pesquisa teve como escopo analisar, através de doutrinas, monografias, artigos e jurisprudências, a exemplo a de Luís Eduardo Schoueri e a de Nazil Bento Neto, a constitucionalidade desta nova tributação, bem como conhecer a funcionalidade da tecnologia streaming, e identificar as regras de incidência do ISS. E então, confrontando os ditames constitucionais de incidência do ISS e as características do streaming, concluiu-se pela inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre as plataformas de streaming, revelando-se como melhor alternativa a reforma do sistema tributário nacional afim de recepcionar as novidades digitais.

RESUMO

O artigo pretende realizar breves considerações das formas de família reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo geral observar a garantia ao exercício do princípio da afetividade, em demanda judicial de ação negatória de paternidade. Já os objetivos específicos são 03 (três), quais sejam: conceituar o princípio da afetividade no ordenamento jurídico atual; identificar as formas de família e analisar os reflexos da ação negatória de paternidade, à luz do princípio da afetividade. A problemática cerne do artigo científico é investigar como se pode garantir o exercício do princípio da afetividade em ação negatória de paternidade após a convivência afetiva estabelecida do suposto pai biológico com a criança ou adolescente. Assim, a metodologia adequada para desenvolver a pesquisa é o método de estudo de caso único, realizada junto a processo judicial assistido pelo núcleo de pratica jurídica da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA. A análise doutrinária e de dados secundários, traz como resultado a necessidade da permanência do nome do pai afetivo no registro civil até a maioridade do filho, ainda que juntamente com o do pai biológico, de modo a garantir o melhor interesse da criança e do adolescente. O referencial teórico adotado fundamenta-se na legislação e jurisprudência pátria, bem como nas obras de Almeida (2012), Carvalho (2017), Calderón (2017), Dias (2013), Gil (2009) e Pereira (2012).

 RESUMO

O presente artigo aborda a delação como instituto do direito premial brasileiro. O tema ganha força e notoriedade à partir das diversas investigações sobre o crime organizado, principalmente no que concerne às operações comandadas pela Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro e corrupção passiva envolvendo políticos, agentes estatais e empreiteiras brasileiras. Percebe-se que a utilização do instituto no atual cenário nacional ainda é objeto de debates e as mais diversas críticas, sobretudo em razão das grandes controvérsias que envolvem sua aplicação, mesmo com a recente promulgação da lei 12.850/13, que tratou designadamente do tema, que encontra argumentos contrários e favoráveis. Assim, pela análise crítica do instituto da delação premiada, mormente à luz da Constituição Federal, com a intenção de desvendar se sua utilização compromete a efetividade de direitos e princípios prestigiados pelo ordenamento pátrio, se não há uma desvirtuação no uso de tão importante instrumento de aquisição de provas, levando a refletir-se se a delação é realmente efetiva e corretamente aplicada pelas autoridades competentes, principalmente pelo Ministério Público e até onde ela funciona como freio às investigações futuras e outros meios para se conseguir as provas necessárias.

RESUMO

O seguinte artigo demanda abordar os precedentes judiciais no âmbito do direito, com foco no código de processo civil, como uma fonte de segurança jurídica, que pode ser utilizada em diversos processos para facilitar e assegurar aos operadores do direito e a sociedade como um todo, a segurança ora mencionada. Serão analisados fatores históricos, sociológicos e políticos acerca do common law e civil law, suas diferenças e como se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro. Será explicado o significado de precedentes judiciais, assim como sua aplicação e superação. Iremos abranger o conceito de segurança jurídica, passando pelos elementos estruturantes, como confiabilidade, a cognoscibilidade e a calculabilidade. Será abordado também, o já estabelecido incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR), além de artigos fundamentais do CPC de 2015 e da CF de 88, que visam o tema e a segurança jurídica e que se assemelham aos precedentes. Iremos utilizar autores diversos, como: Ávila (2012), Marinoni (2015), Scarpinella (2017), Cruz e Tucci (2004) e Torres (2012). Por fim, será mostrado como os precedentes judiciais são de grande importância para o aumento da segurança jurídica e a importância de ser utilizada em nosso ordenamento jurídico brasileiro.

RESUMO

O presente trabalho tem como tema o enraizamento do crime nos jovens até 17 anos em conflito com a lei, a partir da perspectiva das teorias da rotulação e do estigma. A pesquisa tem por finalidade, demonstrar como essas teses explicam o processo do enraizamento citado. Foram analisados os fundamentos da teoria da rotulação para entender melhor como se dá tal fenômeno. Em seguida, abordou- se a teoria do estigma como um complemento para o entendimento do fenômeno, por fim, foi feita uma análise de dados dos fatores que contribuem para o enraizamento em consonância com as duas teses. A metodologia utilizada foi dedutiva, com o uso de referenciais criminológicos e estudos de caso sobre adolescentes. Concluiu- se que o enraizamento do crime nos jovens em conflito com a lei pode ser explicado a luz das teorias de Becker e Goffman acrescidas de fatores endógenos.

RESUMO

O presente artigo científico, têm como objetivo principal, investigar, analisar e buscar pelo entendimento jurídico, social e econômico acerca da lei 13.467/17, e seus objetivos para com os trabalhadores e suas desvantagens, com ênfase no contrato de trabalho intermitente e suas especificidades, busca entender de que maneira e em que ponto a reforma trabalhista trouxe benefícios aos trabalhadores ou retirou deles direitos que já haviam adquirido no decorrer de anos de lutas e conquistas sociais, abordando com mais atenção o art. 443 § 3º da CLT, que foi uma novidade inserida pela lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que vem causando muitas interrogações a cerca deste tema. Para isso, se faz necessário um breve relato histórico sobre os primeiros direitos trabalhistas adquiridos pela sociedade proletaria, que será de muita importância para que se possa ter uma boa base cientifica sobre os direitos trabalhistas, fazendo também uma comparação direta com a Constituição Federal vigente, que em seu art.6º e 7º, tutela e protege os direitos dos trabalhadores. O método a ser utilizado no presente artigo é o dedutivo, o qual irá se basear em pesquisas bibliográficas e doutrinarias.

RESUMO

O presente trabalho objetiva averiguar como o sistema jurídico funciona diante dos crimes praticados no mundo virtual que violam a intimidade das pessoas, no contexto da lei “Carolina Dieckmann”. Nesse sentido, discorre sobre a história da atriz “Carolina Dieckamann” que teve sua intimidade violada quando fotos suas foram divulgadas sem o seu consentimento. Bem como, indicar o fenômeno do sexting, que é um crime cometido pelos usuários da internet, e também, analisar os artigos 154-A e 154-B da Lei 12.737/2012. Será utilizado a forma pura de pesquisa bibliográfica, artigos do Código Penal, monografias e artigos da internet. Os crimes cibernéticos ocorrem bem antes da Lei 12.737/2012, porém somente com o que acorreu com a atriz Carolina Dieckmann que os crimes virtuais ganham tipificação específica no código penal, fazendo com que as pessoas no ambiente virtual se sintam mais seguras. O método científico utilizado foi o dedutivo, e também o qualitativo, uma vez que possui cunho subjetivo.

RESUMO

Este artigo analisa o “limbo jurídico previdenciário”, o qual evidencia-se quando o segurado recebe alta do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, ficando sem receber o benefício de Auxilio Doença por incapacidade e sem receber salário por parte do empregador e não retorna as suas atividades laborais, diante da divergência do laudo médico da empresa que apontam para a inaptidão do empregado e o laudo médico do perito do INSS que apontam para a aptidão do segurado. Essa situação pode ocorrer quando o próprio segurado não retorna à empresa ou pela recusa da empresa em recebê-lo novamente, devido à inaptidão para o trabalho. Diante desse impasse, os segurados ficam expostos a própria sorte, convivendo com um duplo desamparo – do empregador e do INSS. Por ausência de regulamentação específica, a jurisprudência tem se manifestado que é responsabilidade do empregador reabilitar o empregado, como também, a manutenção do pagamento de seu salário enquanto esteja nessa situação. O tema é justificado pelos inúmeros casos de segurados que não sabem a quem recorrer diante da situação de limbo jurídico previdenciário e deixam, muitas das vezes, de retornar à empresa, gerando consequências irreparáveis a seus direitos sociais. Desta forma, a partir da pesquisa bibliográfica, percebemos que algumas das hipóteses de solução desse impasse é justamente a positivação de norma que regulamente essa situação ou através de acordo coletivo, onde seja estabelecido que o trabalhador diante dessa situação, a empresa seja a responsável pela garantia de seus direitos sociais.

RESUMO

Esse estudo tem como finalidade mostrar a importância e eficácia da justiça restaurativa na resolução de conflitos, sem menosprezar a justiça atual retributiva, assim como transpor sua crescente evolução em relação ao cenário no qual a justiça encontra-se, destacando como funciona na prática sua aplicabilidade dentro dos ciclos os quais acontece, visando uma justiça mais célere e uma resolução de conflitos mais eficaz e moderna sem a utilização da justiça criminal como única ferramenta que se faça justiça. Abordo através deste trabalho conceitos, histórico, princípios, formas de justiça e casos reais da prática da Justiça restaurativa. Ressalto que o objetivo do mesmo é analisar o modelo de justiça restaurativa comparando com o modelo de justiça atual que é o retributivo. Utilizei o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica descrevendo e identificando a importância da utilização da justiça restaurativa e sua aplicabilidade dentro do ordenamento jurídico , além da comparação do modelo de justiça atual com a justiça restaurativa. Os resultados obtidos pelo presente estudo, qual seja, a prática da justiça restaurativa comparando com a atual forma de justiça foram positivos que percebeu-se que este “novo modelo” trouxe efeitos relevantes que contribuíram para a diminuição da demanda do judiciário.